Lei e decreto garantem apólice para danos e fundo para desmonte de usinas
Peças de desinformação estão criando um pânico infundado sobre as usinas nucleares Angra 1, Angra 2 e Angra 3. As duas primeiras estruturas encontram-se em pleno funcionamento e a terceira está em construção. O Governo Brasileiro conta com mecanismos legais e financeiros que garantem a segurança e sustentabilidade das usinas nucleares.
De acordo com a Lei 6.453/1977, os operadores das instalações atômicas devem manter seguro de risco que cubra tanto danos materiais quanto de responsabilidade civil. Atualmente, o operador da usina, a Eletronuclear, mantém uma apólice com custo anual de US$ 6,3 milhões para a empresa e uma indenização máxima de aproximadamente US$ 1,3 bilhões pelo contrato vigente.
Tendo em vista o término da vida útil das usinas nucleares, o Decreto 5.935/2006 obriga a operadora Eletronuclear a manter fundo que cubra as despesas com o desmantelamento das instalações de Angra 1 e Angra 2. O fundo já garantia, em dezembro de 2023, R$ 3 bilhões para este fim, e este saldo continuará a crescer até o momento que se fizer necessário desmontar toda a estrutura atômica, o que ainda deve levar pelo menos mais 20 anos.
Outra tese de pânico das peças de desinformação diz respeito ao combustível nuclear utilizado. O material permanece guardado dentro da central nuclear numa Unidade de Armazenamento Complementar a Seco de Combustível Irradiado (UAC). As práticas internacionais em instalações nucleares já não tratam o combustível irradiado como “rejeito”, mas em potencial combustível para geração de mais energia com o desenvolvimento para aplicações de tecnologias futuras de fusão nuclear.
A notícia foi publicada originalmente no site da Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Foto: A imagem mostra uma vista geral das Usinas de Angra 1 e Angra 2, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil
Fonte: Secretaria de Comunicação Social (Secom)
