DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE (PUBLICADA NO DOU DE 23/10/18 – SEÇÃO 1 – PÁGINA 204)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE (PUBLICADA NO DOU DE 23/10/18 – SEÇÃO 1 – PÁGINA 204)