A tecnologia nuclear desenvolvida de forma segura e voltada para fins pacíficos promete benefícios significativos para a sociedade, mas são necessários arcabouços legais bem estruturados para avaliar, gerenciar e controlar o uso da radiação ionizante, de modo que os riscos para a saúde das pessoas e o meio ambiente sejam reduzidos ao máximo.
As instalações de radiação ionizante, importantes em muitas áreas que se beneficiam da tecnologia nuclear, não estão sujeitas aos mesmos requisitos de segurança das usinas nucleares, pois os riscos são menores. Essas instalações, contudo, devem ser devidamente licenciadas, regulamentadas e fiscalizadas pelos órgãos reguladores.
Os Estados têm a responsabilidade fundamental de estabelecer, manter e fortalecer marcos jurídicos nacionais abrangentes, incluindo os regulatórios. Em muitos países, a hierarquia legal é tão consolidada que no nível mais alto existem instrumentos constitucionais, seguidos por um quadro legislativo no nível estatutário.
Esse quadro fornece a base legal para a implementação de instrumentos internacionais juridicamente vinculantes e não vinculantes, como a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão de Resíduos Radioativos e o Código de Conduta sobre a Segurança e Proteção das Fontes Radioativas, bem como normas de segurança relevantes da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e orientações sobre segurança nuclear.
A estrutura legislativa é a base de um sistema de controle regulatório e prevê a criação ou designação de um organismo regulador com a necessária independência, recursos humanos e financeiros e um conjunto de atribuições claramente definido. Isso inclui o estabelecimento de padrões, autorização, inspeção e fiscalização, além do delineamento claro e a coordenação de responsabilidades. Esse quadro é essencial para o uso seguro e pacífico das radiações ionizantes e os países contam com o apoio da AIEA nesse sentido.
Nem sempre é fácil legislar
Ao longo dos anos, governos buscaram assistência para estabelecer ou aperfeiçoar suas estruturas legais relativas à tecnologia nuclear. “A experiência nos mostra que a elaboração de leis nucleares nem sempre é uma tarefa fácil”, declarou o chefe da Seção de Direito Nuclear e de Tratados da AIEA, Wolfram Tonhauser. “As três grandes áreas técnicas – segurança, proteção física e salvaguardas – precisam ser abordadas de maneira adequada e abrangente”, completou.
Além disso, a lei nuclear nacional deve cumprir os requisitos constitucionais e institucionais do sistema jurídico de cada país, ao mesmo tempo em que deve buscar o maior grau possível de harmonização e consistência entre as estruturas legislativas de outros países no campo nuclear.
É importante ressaltar que os formuladores de políticas e tomadores de decisão precisam reconhecer o caráter especial da tecnologia nuclear e suas aplicações, principalmente porque pode envolver questões políticas, sensíveis e estratégicas, bem como riscos de segurança de interesse nacional, internacional e regional. Além disso, os legisladores precisam apreciar a dimensão das tecnologias nucleares e instalações e atividades relacionadas, uma vez que podem ser encontradas em várias áreas, como saúde, energia, indústria, transporte, água, alimentos e agricultura.
Sendo assim, a criação de legislação dá origem à necessidade de avaliações abrangentes de várias políticas, leis e estrutura regulatórias relevantes já existentes. Muitas vezes, são necessárias mudanças complexas nas políticas existentes que envolvem questões regulatórias significativas entre agências. A energia nuclear, evidentemente, é um campo altamente especializado, complexo e técnico, o que muitas vezes leva ao uso de terminologia e definições técnicas na legislação nacional.
Para enfrentar esses desafios, o programa de assistência legislativa da AIEA apoia as autoridades nacionais. Ele é implementado dentro do programa de cooperação técnica da Agência para conscientizar e capacitar a lei nuclear, considerando padrões de segurança e de proteção física.
O apoio múltiplo da AIEA inclui reuniões com tomadores de decisão, formuladores de políticas, altos funcionários e legisladores, como parlamentares; realização de workshops; e revisão de projetos e legislação nuclear. O programa também prevê sessões de treinamento – existe um programa anual de treinamento da instituição em direito nuclear com duração de duas semanas focado na redação legislativa. Só na última década, mais de 500 profissionais foram treinados no Instituto de Direito Nuclear e mais de 200 atividades bilaterais legislativas foram realizadas.
Mais recentemente, webinars sobre direito nuclear promoveram o diálogo com os Estados-Membros da AIEA. Na última década, dezenas de nações adotaram legislação nova ou revisada com a assistência da AIEA, que possui várias publicações de referência no campo do direito nuclear.
Leia o artigo original, em inglês, aqui.
Saiba mais sobre aplicações de aceleradores e outras fontes de radiação ionizante aqui.
+ IAEA Bulletin – Applications of accelerators and other sources of ionizing radiation (May 2022)
Autores: Anthony Wetherall e Chenchen Liang
Foto: Só na última década, mais de 500 funcionários foram treinados no Instituto de Direito Nuclear / Crédito: D. Calma/AIEA
Fonte: Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)
