Este projeto de Norma dispõe sobre os requisitos de radioproteção e segurança radiológica necessários para a distribuição, utilização e manutenção de equipamentos geradores de radiação ionizante empregados em instalações e atividades que envolvam a obtenção de imagens humanas para fins de segurança pública.
O projeto de Norma proposto visa alinhar a normativa atual da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) com as recomendações da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), considerando tanto o controle regulatório adotado pela Cnen quanto as recomendações técnicas da AIEA para a prática.
Por fim, ressalta-se também que o projeto de Norma visa à redução dos custos regulatórios, uma vez que trará maior segurança jurídica e transparência aos parâmetros técnicos necessários para obtenção dos atos administrativos pertinentes ao controle regulatório das instalações e atividades que operam equipamentos emissores de radiação empregados para obtenção de imagens humanas para fins de segurança pública.
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A notícia foi publicada originalmente no site da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).
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Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen)
