O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que visa capitalizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), estatal criada no fim do ano passado e ativada no início deste ano para ser controladora da usina hidrelétrica de Itaipu Binacional e dos ativos nucleares da Eletronuclear, no âmbito do contexto de capitalização da Eletrobras.
De acordo com a Reuters, o projeto prevê a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (R$ 1,2 bilhão) em favor do Ministério de Minas e Energia (MME).
Como empresa estatal, a ENBPar assumiu as atividades da Eletrobras que não poderiam ser privatizadas, que são Itaipu, usinas nucleares (Angra 1 e 2, em operação, e 3, em construção) e políticas públicas, como o projeto de universalização Luz Para Todos, o Mais Luz para a Amazônia, os contratos do Proinfra (incentivo a fontes alternativas) e ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
A Reuters também reportou que, segundo o governo, o projeto de lei encaminhado ao Legislativo não afeta as metas de resultado primário, pois haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício. Na visão do governo, a proposta adequa-se à “Regra de Ouro” e ao “Novo Regime Fiscal”.
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Autora: Leticia Fucuchima
Foto em destaque: Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) / Divulgação Eletronuclear
Fonte: Reuters (matéria disponível no site Istoé Dinheiro)
